TJSP - 1000273-81.2025.8.26.0358

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-81.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Josana Maria Deolindo Vilar Zanetti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE MIRASSOL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO EM CARGO COMISSIONADO SEM CONCURSO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS.

INTERRUPÇÃO BREVE ENTRE EXONERAÇÃO E NOVA INVESTIDURA.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À SERVIDORA, PROFESSORA MUNICIPAL, O DIREITO DE COMPUTAR O PERÍODO TRABALHADO EM CARGO COMISSIONADO, DE 01/02/2000 A 28/02/2003, PARA FINS DE QUINQUÊNIO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS SERVIDORES, SEM DISTINÇÃO ENTRE COMISSIONADOS E EFETIVOS, INEXISTINDO ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194/2008.O DESLIGAMENTO EM FEVEREIRO DE 2003 E O NOVO INGRESSO EM ABRIL DE 2003 DECORRERAM DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO O LAPSO TEMPORAL MÍNIMO E INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CÔMPUTO CONTÍNUO DO TEMPO DE SERVIÇO.A INTERPRETAÇÃO DEVE PRESTIGIAR A FINALIDADE DA NORMA DE VALORIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE INGRESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978 DEVE SER ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMISSIONADOS OU EFETIVOS.O PERÍODO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE QUINQUÊNIO, AINDA QUE SEM CONCURSO PÚBLICO.BREVE INTERRUPÇÃO ENTRE EXONERAÇÃO E NOVA INVESTIDURA NÃO AFASTA A CONTINUIDADE PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 3.194/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Natalia Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP) - 16º Andar, Sala 1607