04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008842-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1001994-35.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique de Castro Homem Alves - Nicola Cintra de Oliveira -

Vistos.

Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença.

Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial.

Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários.

Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada.

Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado.

A taxa judiciária inicial não foi recolhida.

Deve-se observar o que foi pactuado.

Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias.

Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6.

Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento.

Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado.

Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes.

Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC).

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença.

Remetam-se ao arquivo.

PRIC - ADV: NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008842-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1001994-35.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique de Castro Homem Alves - Nicola Cintra de Oliveira -

Vistos.

REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.

Na decisão proferida às fls. 26/27 do presente feito houve revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao executado, não recorrida por agravo de instrumento.

Estando estabilizada a decisão de fls. 26/27, diga o exequente em efetivo prosseguimento, já para as medidas constritivas, no prazo de até 30 dias, juntando ainda planilha de débito atualizada.

Nada requerido, remetam-se para fila digital de arquivo.

Intime-se. - ADV: NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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