TJSP - 1027002-06.2024.8.26.0577
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1027002-06.2024.8.26.0577 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Leticia Marianelli Colitti - Tecsul Engenharia Ltda. - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - O pedido de habilitação não deve ser acolhido.
A despeito dos argumentos do habilitante, não cabe mais habilitação/impugnação ao crédito após homologação do Quadro Geral de Credores (LRF, art. 10, §6º).
Atento ao fato de que o procedimento incidental não permite alterações, para busca do crédito pendente, no caso dos autos, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias mediante requerimento de retificação do Quadro Geral de Credores (LRF, art. 19).
Diante do exposto, indefiro o pedido nos termos (Lei n.11.101/2005, art. 10, § 6º, e art. 19).
Sem sucumbência por se tratar de incidente.
Assim, (a) certifique-se nos autos principais (n. 1032096-76.2017) e (b) arquivem-nos, com as anotações e as formalidades legais.
Ciência ao Administrador e ao Ministério Público.
II - Int. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), ANTONIO SEBASTIAO DE S JUNIOR (OAB 95236/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP) -
03/09/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 22:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 09:17
Conclusos para despacho
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03/04/2025 15:38
Juntada de Petição de parecer
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27/03/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 16:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
-
27/02/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 19:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 10:53
Determinada a emenda à inicial
-
20/01/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 22:11
Determinada a emenda à inicial
-
04/09/2024 18:18
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 02:14
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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