TJSP - 1016626-89.2024.8.26.0405

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal

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Polo Ativo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERVA SANTOS CORREDATO

CPF *45.***.*05-89

Advogados

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

OAB: 328130/SP

CPF *48.***.*96-10

GIOVANA GABRIELA SILVA

OAB: 432229/SP

CPF *26.***.*91-75

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB: 481129/SP

CPF *48.***.*63-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 08:19

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 05/09/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 16:45

    Despacho

  • 04/09/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016626-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Minerva Santos Corredato - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

    U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

    INTEGRALIDADE E PARIDADE.

    TEMA 1019 DO STF E TEMA 21 DO TJSP.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CARCEREIRO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ALTERADA PELA LC Nº 144/2014.

    O AUTOR COMPROVOU MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO 20 ANOS EM ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LC Nº 51/1985, NA REDAÇÃO DA LC Nº 144/2014, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE MÍNIMA E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019), FIXOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECENDO QUE SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 FAZEM JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, POR SE ENQUADRAREM NA EXCEÇÃO DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019).

    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21), REAFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO, GARANTINDO OS DIREITOS DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS EM EXERCÍCIO NA DATA DA EC Nº 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL EM 1989 E DEMONSTROU CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, "A", DA LC Nº 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 144/2014.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP TAMBÉM CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO, APLICANDO DE FORMA VINCULANTE O TEMA 1019 DO STF E O TEMA 21 DO TJSP, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA OU DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 144/2014, FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE MÍNIMA OU DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A DECISÃO DO STF NO TEMA 1019 É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E VINCULA OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019); LC Nº 51/1985, ART. 1º, II, "A"; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.10.2020 (TEMA 1019); TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, REL.

    DES.

    REINALDO MILUZZI, J. 29.10.2020 (TEMA 21); TJSP, RI Nº 1000513-90.2018.8.26.0269, REL.

    JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 03.10.2024; TJSP, RI Nº 1002329-78.2018.8.26.0505, REL.

    FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05.09.2024; TJSP, RI Nº 1013007-48.2021.8.26.0053, REL.

    GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 15.02.2024.

    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Gabriela Silva (OAB: 432229/SP) - Cristalino José de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

  • 01/09/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:06

    Prazo Intimação - 15 Dias

  • 01/09/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 29/08/2025 18:07

    Julgado Virtualmente

  • 27/08/2025 18:21

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 17/03/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:30

    Expedido Termo de Intimação

  • 17/03/2025 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2025 13:44

    Processo Cadastrado

  • 13/03/2025 16:08

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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