02/09/2025 13:29

Prazo
02/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008601-92.2013.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Amanda Di Giovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - readequaram o Acórdão.

V.U. - EMENTA (IA): DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR.

TEMA 1114/STF.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.CASO EM EXAME.

REVISÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.231.242, TEMA 1.114, SOBRE A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E INSTITUÍDA NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002.QUESTÕES EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.RAZÕES DE DECIDIR.

O STF, NO TEMA Nº 1.114, FIXOU A TESE DE QUE O SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR, CUSTEADO POR AUXÍLIO MENSAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI ADEQUADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVO.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ADEQUADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danieli Fernanda Favoretto Valenti (OAB: 250396/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador) - Thelma Cristina A do V Sa Moreira (OAB: 81821/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - 1º andar
26/08/2025 21:20

Acórdão registrado
26/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:00

Julgado virtualmente
21/08/2025 11:22

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/07/2025 18:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:53

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 15:49

Situação de Pendente de Julgamento
28/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1114
24/07/2025 15:17

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
16/07/2025 10:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/07/2025 10:23

Situação de Julgado
19/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:58

Prazo Intimação - 10 Dias
16/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 16:32

Ato ordinatório
11/03/2025 01:26

Acórdão registrado
08/03/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 03:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para Local Externo
06/02/2025 17:47

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
23/07/2015 00:00

Publicado em
16/07/2015 18:32

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
14/07/2015 08:37

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
06/07/2015 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
02/07/2015 14:11

Despacho
02/07/2015 11:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
24/06/2015 16:00

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
23/06/2015 15:05

Conclusos para decisão
22/04/2015 00:00

Publicado em
16/04/2015 09:53

Vista
12/01/2015 15:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2014 00:00

Publicado em
28/10/2014 10:21

Expedição de Certidão.
15/10/2014 12:05

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
14/10/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
13/10/2014 16:37

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
10/10/2014 17:53

Recebidos os autos pelo Revisor
10/10/2014 17:27

Conclusos para decisão
10/10/2014 17:20

Realizado Cancelamento de Carga
10/10/2014 17:19

Realizado Cancelamento de Carga
09/10/2014 10:27

Julgado virtualmente
22/09/2014 11:44

Recebidos os autos pelo Magistrado
18/09/2014 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
17/09/2014 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2014 00:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2014 00:00

Conclusos para decisão
21/08/2014 00:00

Publicado em
12/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Câmaras - Ciência do Julgamento Virtual
11/08/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2014 00:00

Despacho para Julgamento Virtual
31/07/2014 00:00

Publicado em
24/07/2014 00:00

Publicado em
23/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
22/07/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
21/07/2014 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
21/07/2014 00:00

Informação
21/07/2014 00:00

Distribuído por competência exclusiva
11/07/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
11/07/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2014 00:00

Informação
11/07/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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