16/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
15/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548056-34.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ARIANE GRAZIELE DA SILVA - - SIDNEY OROSCO PIRES VIEIRA - - LUÍS GUSTAVO ALVES RODRIGUES - - LEANDRO APARECIDO LUIZ MILETTI e outro - Aos 11 de setembro de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Dr(a).

MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento, neste momento convertida para acordo de não persecução penal, nos autos da ação em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram Dra.

Daiana Degasperi Cote Gil, Promotora de Justiça, a ré DANIELA LIMA FERREIRA, CPF *53.***.*20-03, acompanhado do seu defensor constituído, Dr.

Marcelo Eduardo Inocêncio, OAB 146.076/SP.

Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa.

Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) Ressarcimento com reparação de danos à vítima Rita Limeira da Silva Souza, CPF n.º *57.***.*20-10, estipulado no valor de R$ 1.630,00, parcelado em três vezes (3X R$ 543,33), com vencimento a cada 30 dias sucessivamente, mediante depósito judicial à vítima, a ser levantado oportunamente.

Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa.

Juíza, o acusado confessa integralmente os termos da denúncia.

E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal.

A seguir, pela MMa.

Juíza foi dito: "

Vistos.

Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sai o investigado ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente, por petição ou através do e-mail, em até dez dias.

Após, tornem conclusos." Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital.

Nada mais.

Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
12/09/2025 16:42

Expedição de Carta.
12/09/2025 16:42

Expedição de Carta.
12/09/2025 16:42

Expedição de Carta.
12/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:39

Expedição de Ofício.
12/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 16:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 16:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 11:38

Juntada de Mandado
11/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 20:19

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1548056-34.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ARIANE GRAZIELE DA SILVA - - SIDNEY OROSCO PIRES VIEIRA - - LUÍS GUSTAVO ALVES RODRIGUES - - LEANDRO APARECIDO LUIZ MILETTI e outro - Expeça-se novo mandado de intimação à vítima IVONETE no endereço de fls. 372, devendo o Oficial de Justiça proceder a melhores diligências em dias e horários alternados a fim de intimá-la pessoalmente.

A fim de evitar prejuízo ao ato designado, determino a expedição de mandado com a classificação URGENTE. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP), THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP)
02/09/2025 12:19

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:43

Juntada de Mandado
25/08/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 17:52

Juntada de Mandado
20/08/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:55

Juntada de Ofício
12/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:45

Juntada de Mandado
12/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:29

Juntada de Ofício
11/08/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:29

Protocolo Juntado
07/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 02:45:00, 4ª Vara Criminal.
29/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:26

Juntada de Ofício
02/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:25

Juntada de Ofício
02/07/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:11

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:11

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:03

Expedição de Ofício.
24/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:43

Expedição de Ofício.
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:12

Expedição de Carta.
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:27

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:18

Juntada de Mandado
18/12/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
15/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
12/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 15:10

Juntada de Mandado
12/12/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:13

Juntada de Mandado
09/12/2024 22:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 22:06

Juntada de Mandado
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:32

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:32

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:31

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:31

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:31

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:31

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:17

Evoluída a classe de 279 para 283
18/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:55

Recebida a denúncia
12/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
30/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:01

Apensado ao processo
01/12/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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