05/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518154-21.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - SABRINA AZEVEDO DA SILVA REZENDE -

Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v.

Acórdão. 2 Expeça-se guia de recolhimento definitiva (regime semiaberto) e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação.

Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Int. - ADV: GERSON NICOLAU (OAB 410749/SP)
29/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 14:11

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:47

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:47

Expedição de Ofício.
28/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2025 13:58

Recebido o recurso
07/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:18

Ato ordinatório
27/03/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:14

Juntada de Mandado
12/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
25/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:26

Ato ordinatório
12/02/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 21:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:15

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:56

Ato ordinatório
03/02/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:36

Juntada de Mandado
31/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 09:49

Juntada de Mandado
10/01/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 04:59

Suspensão do Prazo
20/12/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:25

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:06

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 18:23

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:22

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 19:18

Juntada de Mandado
31/10/2024 23:27

Suspensão do Prazo
25/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:00:00, 30ª Vara Criminal.
05/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/05/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:19

Expedição de Ofício.
26/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:19

Recebida a denúncia
25/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:36

Mudança de Magistrado
24/04/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
23/04/2024 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
19/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 17:21

Suspensão do Prazo
12/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 21:03

Suspensão do Prazo
06/11/2023 18:34

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:58

Suspensão do Prazo
15/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 09:33

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:26

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 10:15

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2022 04:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2022 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2022 16:42

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2022 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:43

Expedição de Alvará.
12/08/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
12/08/2022 12:27

Conclusos para decisão
12/08/2022 12:26

Mudança de Magistrado
12/08/2022 08:33

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
11/08/2022 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/08/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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