TJSP - 1522785-62.2019.8.26.0050

1ª instância - 30 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOICE MARA DECKERT DO NASCIMENTO

Advogados

PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA

OAB: 163319/SP

Terceiro

Partes

Y. P. P. C.

M. D. S. M.

B. C. M.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO APARECIDO DA CRUZ BATISTA

CLELIA GUILHERMINA BUTTI

LUIZ CLAUDIO PINTO RODRIGUES

CPF *50.***.*06-92

RONALDO CORREIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2025 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1522785-62.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOICE MARA DECKERT DO NASCIMENTO - Diante do exposto, acolhendo o pedido do Órgão Ministerial favorável à absolvição dos acusados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, a fim de ABSOLVER a acusada JOICE MARA DECKERT DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, da imputação contida na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    Defiro a restituição à acusada da fiança recolhida, às fls. 13 e 14, no valor de R$ 1000,00 (mil reais).

    Providencie-se o necessário para a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial eletrônico.

    Após o trânsito em julgado, com as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    Publicada em audiência, sendo as partes dela intimadas nesta ocasião.

    As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Defesa: não apelou; Réu: não apelou.

    Certifico o trânsito em julgado às partes, ocorrido nesta data.

    Por fim, pelo MM.

    Juiz de Direito, foi deliberado: 1.

    Certidão retro: Anote-se no sistema; 2.

    Expeça-se ofício ao 24º D.P. - Ponte Rasa para que proceda a devolução/entrega do celular de marca Samsung aprendido à vítima indicada às fls. 23-24; 3.

    Providencie-se o necessário para viabilizar a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da acusada do valor da fiança recolhida (fls. 13 e 14), no valor originário de R$ 1000,00 (mil reais); 4.

    Comunique-se ao IRRGD; 5.

    Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos". - ADV: PAULO CESAR CARMO DE OLIVEIRA (OAB 163319/SP)

  • 28/08/2025 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 10:32

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 22/08/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 10:36

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:13

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2025 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 11:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 02:00:00, 30ª Vara Criminal.

  • 21/05/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 19:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 13:46

    Mudança de Magistrado

  • 10/01/2025 13:45

    Mudança de Magistrado

  • 08/01/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 16:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 01:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 12/09/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 23:13

    Proferido Despacho

  • 06/12/2021 20:26

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 19:54

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2021 05:34

    Suspensão do Prazo

  • 05/08/2021 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2021 13:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2021 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2021 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 16:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2021 03:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 08/03/2021 11:29

    Proferido Despacho

  • 04/03/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 13:16

    Proferido Despacho

  • 19/02/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 13:44

    Proferido Despacho

  • 18/11/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 10:35

    Proferido Despacho

  • 11/09/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 19:08

    Proferido Despacho

  • 11/08/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 10:47

    Proferido Despacho

  • 09/07/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2020 18:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2020 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2020 15:47

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2020 02:15:00, 30ª Vara Criminal.

  • 11/05/2020 16:42

    Proferido Despacho

  • 19/03/2020 20:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 19:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2020 17:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2020 17:41

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2020 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2020 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2020 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2020 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2019 17:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/12/2019 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/12/2019 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 17/12/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 16:46

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2020 01:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 30/10/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 15:27

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 07:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 18:07

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 16:54

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2019 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2019 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2019 16:50

    Proferido Despacho

  • 03/09/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:51

    Mudança de Classe Processual

  • 30/08/2019 17:49

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2019 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2019 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2019 15:16

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/08/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 18:24

    Mudança de Classe Processual

  • 28/08/2019 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 13:57

    Juntada de Alvará

  • 29/07/2019 20:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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