10/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:46

Expedição de Ofício.
04/09/2025 15:45

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:30

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520653-70.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL NUNES FEITOSA - Processo Desarquivado com Reabertura, movimentação de arquivamenti feita em 21/08/2025, feita erroneamente - ADV: GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP), LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP)
02/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 03:00:00, 28ª Vara Criminal.
02/09/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520653-70.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL NUNES FEITOSA -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a GABRIEL NUNES FEITOSA (resposta à acusação de fls. 75/77) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - Cadastre-se a defesa constituída (cf. procuração de fls. 67), o qual deverá comprovar através de documentos (ex.

IRPF, holerite etc.) o "estado de hipossuficiência" do acusado, cabendo ressaltar que a simples afirmação de pobreza não é suficiente para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial a comprovação da efetiva necessidade do benefício, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. 3 - Mantenho as decisões de fls. 36/39 e 54/55 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que o acusado é multirreincidente específico (cf. certidão de fls. 25/29), o que demonstra a imprescindibilidade da subsistência da medida cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.

EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO.

INOCORRÊNCIA.

CONVALIDAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PACOTE ANTICRIME.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento 2.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3.

Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 142.650/AL, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).

Portanto, os elementos constantes dos autos revelam a adequação e necessidade da prisão processual para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não se mostrando arrazoado, no caso em testilha, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais.

Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que se manifeste expressamente se pretende a realização de audiência presencial ou virtual.

Após a manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO (OAB 434545/SP), GABRIEL NOVAES LESSA FERREIRA (OAB 513811/SP)
29/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:16

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:46

Expedição de Ofício.
01/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:51

Recebida a denúncia
30/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:52

Evoluída a classe de 279 para 283
30/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 10:33

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 16:40

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:48

Mudança de Magistrado
24/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/07/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015195-24.2025.8.26.0554

Bruno do Nascimento Fortunato

Maria Luisa do Nascimento Fortunato

Advogado: Andrea Soares Monzillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0002330-34.2025.8.26.0053

Graciano Duarte de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Rodrigues Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 4006331-63.2025.8.26.0224

Ednaldo Jesus Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Solange Cristina Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1017281-41.2025.8.26.0562

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Paulo Cesar Massaini

Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0002441-12.2025.8.26.0152

Zairo Francisco Castaldello

Vera Lucia da Consolacao Barros

Advogado: Janaine Longhi Castaldello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 20:30

Exibir Processo