05/09/2025 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2025 09:01

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005380-66.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Osmar Roberto Valerio - - Luceli Aparecida Marrafon Valerio -

Vistos.

Recebo a emenda de fls. 148/166 como emenda à petição inicial.

Anote a zelosa serventia, tornando sem efeito a petição juntada a fls. 01/19.

A certidão de fls. 138/142 comprova que as partes são proprietárias do imóvel indicado na petição inicial e que vem sendo utilizado, de forma exclusiva, pelos réus.

Tal situação promove o enriquecimento ilícito destes em detrimento do exercício dos direitos de propriedade pelos autores.

Nesse contexto, presentes os requisitos legais, com fulcro no artigo 300 caput, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que paguem aos autores, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, o valor de R$ 1.547,62 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), até o dia 10 de cada mês.

Deverão os réus, ainda, enquanto permanecerem no imóvel, efetuarem o pagamento de todos os tributos incidentes.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM).

Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intimem-se. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO (OAB 452690/SP), GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO (OAB 452690/SP)
25/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:04

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
20/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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