04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002080-76.2025.8.26.0361/SP AUTOR: MFALVES7 REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB SP504474) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de evento 7. 2.

Trata-se de ação movida por MFALVES7 REPRESENTACOES LTDA em face de SANTO ANDRÉ NEWS e ABC DA GENTE".

Alega a parte autora que o logo de sua marca foi publicado pelas empresas requeridas em matéria, gerando exposição indevida da sua marca e associação falsa e prejudicial.

Pleiteia em tutela provisória a expedição de ofício à terceira empresa para fornecimento dos dados das rés e, no mérito, a remoção das imagens e indenização por danos morais. Conforme estabelecem os artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, a ação de produção antecipada de prova possui rito imutável, que não se adapta ao rito do Juizado Especial Cível.

A via eleita é inadequada, porquanto a ação proposta possui rito incompatível com o Juizado Especial e não está prevista no artigo 3° da Lei n. 9.099/95, cujo rol é taxativo.

Nesse sentido o enunciado do FONAJE: "Enunciado 30. É taxativo o elenco das causas previstas no art. 3° da Lei 9.099/1995." Nesse ponto, observo que ações tipicamente cautelares ou sujeitas a procedimentos especiais não podem tramitar perante os Juizados Especiais.

Transcrevo enunciado do FOJESP: "Enunciado 17.

As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais." Neste esteira, tal pedido deve ser processado, se o caso, perante a justiça comum.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3.

Considerando que o autor não apresenta CNPJ ou endereço dos réus, deverá emendar a exordial, a fim de apresentar a qualificação completa e o endereço das rés, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos. No silêncio, tornem conclusos para extinção. 4.

Intime(m)-se.
01/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:07

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
01/09/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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