TJSP - 1005747-90.2025.8.26.0533
1ª instância - 03 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005747-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Rosangela Aparecida Romero Alves - Desta forma, determino que a parte autora junte aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, as três últimas declarações do imposto de renda, os três últimos holerites, bem como os três últimos extratos de movimentação bancária e de cartões de crédito, para análise e apuração da real necessidade da gratuidade, já que o acesso aos serviços judiciais não é, em princípio, gratuito.
Sendo a parte autora desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp).
No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos".
Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP) -
25/08/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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