04/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 23:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102407-87.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Zimberg - Enterpa Engenharia Ltda. - Daniela Tapxure Severino - Acolho o parecer do AJ (fls. 190-192). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

No que se refere à atualização, a pretensão do credor contravém ao art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05, o qual preceitua a data do pedido de RJ (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Foram corretamente excluídos os tributos ou contribuições previdenciárias devidos pelo empregador (TJSP: AI 2161308-74.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/7/24; AI 2356416-41.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27/3/25).

Ainda, deve prevalecer o cálculo 1 (fl. 196), pois atualizou os soerguimentos até a data do ajuizamento.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$384.297,87, classe I trabalhista.

Trata-se de habilitação de crédito retardatária (Lei 11.101/05, art. 10, "caput" e § 3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º).

Se o requerente não comprovar o recolhimento da taxa judiciária em 30 dias, expeça-se certidão à Fazenda Estadual e arquivem-se.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), WILLIAM SIDNEY SULEIBE (OAB 166636/SP), HIGINO ANTONIO JUNIOR (OAB 22214/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP)
25/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:33

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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