08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1532843-17.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAÍSSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a RAÍSSA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA (resposta à acusação de fls. 151/160) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - A denúncia não é inepta por se encontrar revestida de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do incidente com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de forma a permitir a compreensão do fato criminoso e o pleno exercício do direito de defesa. 3 - As demais questões elencadas pela Defesa constituída dizem respeito ao mérito da causa e dependem de dilação probatória, devendo ser analisadas conjuntamente com os elementos a serem produzidos na fase de instrução criminal. 4 - Não se vislumbra nenhuma irregularidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase extrajudicial (cf. fls. 13/15), porquanto as vítimas descreveram as características dos desafetos e apontaram os reconhecidos dentre as diversas fotografias que lhe foram apresentadas, em observância ao artigo 226 do Código de Processo Penal. 5 - Indefiro os pedidos de realização de diligências (cf. fls. 157/158), porquanto a própria defesa poderá tomar as providências para obtenção da prova que julgar apropriada.

Demonstrada a impossibilidade de obtenção das provas, poderá informar o juízo e requerer novamente o pedido para análise da procedência. 6 - Mantenho as decisões de fls. 64/65 e 140/141 por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que a acusada está sendo processada por suposta prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, porquanto previamente ajustada com o réu Cristiano de Paula Ferreira, com unidade de desígnios e divisão de tarefas entre si e com a adolescente Aline Gabriela de Souza Cipriano, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo real e municiada, produtos de cosméticos da Loja Boticário.

O crime é doloso, concretamente grave e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, bem como as circunstâncias fáticas revelam audácia e periculosidade dos agentes infratores e elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada.

Os atributos pessoais favoráveis da acusada não desautorizam a prisão processual, porquanto a medida veio sedimentada em indícios suficientes de autoria e comprovada materialidade delitiva, não atentando contra o princípio da presunção de inocência A Quinta Turma doSuperior Tribunal de Justiça decidiu que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva.

Ainda, concluíram que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presentes elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública.

As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza deletéria e elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. 3 tijolos de cocaína pesando quase 3 kg, circunstâncias que revelam maior dedicação ao narcotráfico e o risco ao meio social. 2.

A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva.3.

Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4.

Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 132.964/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020).

Portanto, os elementos constantes dos autos revelam a adequação e necessária da prisão processual para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei pena, não se mostrando arrazoado, no caso em testilha, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva decretada 7 - Anoto que os Promotores de Justiça atuantes neste juízo, nos processos do final desta magistrada - Juíza Titular I - foram consultados e já se manifestaram pela manutenção das audiências virtuais.

Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que se manifeste expressamente se pretende a realização de audiência presencial ou virtual.

Após a manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: WANDO CARVALHO DA SILVA (OAB 78163/PR)
28/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:47

Juntada de Mandado
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:26

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:44

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:33

Juntada de Mandado
03/07/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:59

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:59

Expedição de Ofício.
27/06/2025 08:15

Expedição de Mandado.
27/06/2025 08:15

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:56

Juntada de Mandado
26/06/2025 13:56

Juntada de Mandado
26/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:59

Recebida a denúncia
28/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:02

Evoluída a classe de 279 para 283
28/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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