TJSP - 1012217-78.2025.8.26.0003
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:09
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012217-78.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edison Adachi - Rafael Pivetta Adachi e outro -
Vistos.
Diante do manifestado pelo Partidor (fls. 229 e 245), homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante nas declarações e plano de partilha amigável apresentados às fls. 194/198, nestes autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento de NILZA APARECIDA PIVETTA ADACHI, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.
Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.
Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074).
Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Por tal motivo, deixo de me pronunciar sobre a ausência de declaração, recolhimento e homologação do ITCMD.
Inexistindo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença e providencie a UPJ a expedição do formal de partilha.
Custas para expedição do documento às fls. 239/241.
Custas processuais devidamente recolhidas, conforme certificado às fls. 07 e 217.
Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo do tributo.
Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: SILVIA HELENA FAZZI (OAB 93457/SP), SILVIA HELENA FAZZI (OAB 93457/SP), SILVIA HELENA FAZZI (OAB 93457/SP) -
26/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:54
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
18/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 16:24
Recebidos os autos do Partidor
-
25/07/2025 16:24
Realizada a Informação da Partidoria
-
16/07/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
16/07/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 20:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 15:41
Recebidos os autos do Partidor
-
03/07/2025 15:40
Realizada a Informação da Partidoria
-
26/06/2025 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
26/06/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 23:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:28
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:26
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:26
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:24
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:24
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:23
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:21
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:18
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 17:49
Evoluída a classe de 30 para 31
-
14/05/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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