TJSP - 1020208-04.2025.8.26.0554

Processo 1020208-04.2025.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Aldo Lorenzo Piccoli - - Pietrina Piccoli - - Bruna dos Santos Piccoli - 1) Nomeio inventariante o(a) requerente Bruna dos Santos Piccoli dispensado compromisso. 2) Restando evidenciada a capacidade econômica do monte-mor para o pagamento dos encargos processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita, porém autorizo o diferimento do pagamento das custas ao final em razão da ausência de liquidez momentânea dos bens arrolados na inicial.

Anoto que as custas devem corresponder ao monte-mor apurado, observados os parâmetros fixados no § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003. 3) Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a Inventariante junte - em uma única oportunidade - toda a documentação necessária para instrução do inventário que porventura ainda não tenha sido juntada, especialmente: Plano de Partilha.

Título de propriedade atualizado do imóvel localizado na Rua Piramboia.

Cálculo do ITCMD ou reconhecimento de sua isenção junto à autoridade tributária, com juntada do protocolo de entrada no posto fiscal.

Se possível, juntar prova do recolhimento do tributo.

Manifestação expressa acerca de eventual renúncia ao prazo recursal. 4) Com o integral cumprimento, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual e tornem conclusos para eventual homologação da partilha.

Anoto que: Eventual gratuidade não alcança o ITCMD.

A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento do tributo tem como termo inicial o falecimento e não se suspende pela demora da Inventariante na juntada dos documentos.

Eventual parcelamento deve ser pleiteado diretamente na Fazenda Pública (Poder Tributante).

O injustificado descumprimento, ainda que parcial, poderá acarretar o arquivamento dos autos ou prosseguimento com substituição do inventariante por outro herdeiro ou credor.

Havendo Monte mor relevante, será analisada a conveniência de se nomear Inventariante dativo (fora do rol dos herdeiros), caso estes não se mostrem zelosos na conclusão do processo.

A correta classificação da petição e dos documentos que a instruem quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e tramitação do processo, sendo responsabilidade do(a) advogado(a) cadastrá-los com os códigos apropriados, nos termos do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP)