10/09/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:55

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:51

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501261-91.2024.8.26.0548 - Inquérito Policial - Da Poluição - CESAR EDUARDO QUEIROZ ALVES -

Vistos.

Ante a ausência de oposição da Defesa, já que se manteve inerte, apesar de intimada (pág. 174),HOMOLOGOpor sentença os termos do acordo de págs. 164/167 e 170 para que surta seus regulares efeitos de direito.

Comunique-se a autoridade policial e a(s) vítima(s), se o caso, oficiando-se, ainda, ao IIRGD.

Deixo consignado que o valor recolhido à título de fiança, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme págs. 12 e 56, deverá ser revertida em favor da instituição: Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr.

Domingos A.

Boldrini, CNPJ: 50.***.***/0001-27, Banco do Brasil - 001, agência 3360-X, Conta corrente 56000-6, providenciando a serventia a confecção do MLE em favor da instituição supra.

Após a efetivação da transferência do valor, oficie-se à autoridade policial para que proceda a devolução dos troféus apreendidos, nos moldes do acordado.

Oficie-se à autoridade policial, ainda, para a destruição dos demais objetos apreendidos, também conforme acordado com o Ministério Público.

Ressalto queda data desta decisão até o integral cumprimento do acordo, o(a)(s) averiguado(a)(s): a) não poderá vir a ser processado criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo.

Os autos deverão permanecer em cartório pelo prazo do cumprimento do acordo.

Intime-se o(a)(s) averiguado(a)(s) acerca desta decisão, encaminhando, ainda, cópia do acordo de págs. 164/167.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) averiguado(s), se o caso.

No mais, certifique a serventia acerca da existência de dinheiro apreendido nos autos sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público.

Int.

Campinas, 02 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB 209020/SP)
02/09/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 21:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:44

Ato ordinatório
02/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 12:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:39

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:04

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:19

Apensado ao processo
23/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 06:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:04

Evoluída a classe de 280 para 279
09/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:39

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 14:38

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
06/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 20:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 20:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 20:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 20:16

Mudança de Magistrado
05/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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