02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005123-35.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrido: David dos Santos Esgalha - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.

O AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JANDIRA DESDE 23 DE ABRIL DE 2004, TENDO PRESTADO SERVIÇOS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO ENTRE 25 DE MARÇO DE 1991 E 26 DE MAIO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JANDIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 40, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.4.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 82 DA LEI 152/1968, ASSEGURAVA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO ATÉ SUA REVOGAÇÃO EM 20 DE ABRIL DE 2022.

SERVIDOR QUE AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 152/68 JÁ CONTAVA COM 25 ANOS DE TRABALHO.

IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 9º; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 38; LEI 12.153/09, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035357-70.2023.8.26.0114, REL.

DES.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nivaldo Toledo (OAB: 87482/SP) - Caroline Ingrid de Lima Gregório (OAB: 460983/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:04

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio
13/02/2025 15:41

Processo Cadastrado
07/02/2025 16:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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