TJSP - 1538978-93.2023.8.26.0477

DESPACHO Nº 1538978-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: L I Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 11, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.

Sustenta, em suma, que a sentença não observou os requisitos trazidos na Resolução do CNJ nº 547, artigo 1º, § 1º, sendo que o Município sequer foi intimado sobre o retorno da carta citatória, o que configura verdadeira decisão surpresa e viola a ampla defesa do Município (arts. 9ª e 10, CPC).

Alega ainda que não há que se falar em desídia ou inefetividade do processo fiscal, uma vez que a demora da intimação da Fazenda ocorre por mecanismos intrínsecos à Justiça, o que atrai a incidência da súmula 106 do STJ.

Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Não há que se falar em decisão surpresa, pois a extinção da execução fiscal se deu por falta de interesse de agir, que antecede qualquer manifestação prévia que pudesse influenciar na decisão, já que constitui uma das condições da ação.

O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito.

A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184.

Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024.

A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local.

A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor.

E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade.

Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante.

Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça.

Agiu com acerto o magistrado, ao extinguir a execução fiscal, porque está em consonância com o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar