20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004163-74.2007.8.26.0035 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Ipe Comercial Exp Limitada -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 435/438 que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 40, § 4º da LEF e no artigo 487, II do Código de Processo Civil ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sustenta, em suma que, não houve desídia da sua parte, mas sim demora do Judiciário.

Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006.

Diante da propositura de uma execução fiscal, devemos analisar se ocorreu no caso a prescrição propriamente dita, que se configura quando a ação não é proposta dentro do prazo quinquenal, a ser contado da constituição definitiva do crédito que se pretende executar.

Tendo sido a ação proposta oportunamente, há de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando-se critérios tais como a norma aplicável ao caso, com as respectivas causas interruptivas, bem como a inércia da exequente durante o andamento do feito.

No caso concreto, como bem exposto na sentença, desde o ajuizamento da execução fiscal, a apelante não conseguiu efetivar a citação da parte executada.

Verifica-se, portanto, que transcorreu o lapso prescricional, sem que a demora pudesse ser imputada unicamente aos mecanismos da justiça, de sorte que, para o caso concreto, não se aplica no entendimento contido na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição, não se podendo eternizar o processo sem que a exequente adotasse, a tempo e modo, as providências necessárias para o recebimento de seu crédito.

Com efeito,oSuperior Tribunal de Justiça, nojulgamento do mérito doREspnº1.340.553/RS, sob regime de recurso repetitivo, (Temasnº.s566, 567, 568, 569, 570 e 571),DJe16.10.2018, fixou as seguintes teses: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano desuspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstono art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inícioautomaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeitoda não localização do devedor ou da inexistência de benspenhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessacontagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorridoa suspensão da execução." Temas 567/569: "Havendo ou não petição daFazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nessesentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-seautomaticamente o prazo prescricional aplicável." Tema 568: "A efetiva constrição patrimonial e aefetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o cursoda prescrição intercorrente, não bastando para tal o meropeticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhorasobre ativos financeiros ou sobre outros bens."o prejuízo épresumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência dequalquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Temas 570/571: "A Fazenda Pública, em suaprimeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73,correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pelafalta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 daLEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta daintimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo épresumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência dequalquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

O que se denota, na espécie, é a falta de acompanhamento necessário da exequente que não cuidou de diligenciar e requerer, por meio de mera petição, o andamento do feito, o que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dessa forma, a sentença estáem consonância com o entendimentoque fixou as teses acima transcritas, sob regime de recurso repetitivo, especialmente, aquela em que se relaciona a eventual não localização seja do executado, seja de bens penhoráveis, aplicando-se o prazo de 01 ano que se acresce ao lapso prescricional quinquenal.

Não se verificou no caso concreto, portanto, qualquer termo suspensivo ou interruptivo e nem tampoucoo atraso pelos mecanismos da Justiça, de sorte que outra soluçãonão havia mesmo que não fosse o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção da execução fiscal.

No caso, não se pode imputar o atraso ao Poder Judiciário, mas sim à inércia da exequente que não cuidou de efetivar a citação a tempo e modo, de sorte que outra solução não havia mesmo que não fosse o reconhecimento da prescrição, afastado o entendimento contido na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal, razão pela qual a sentença merece ser mantida porque em consonância com o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do disposto no artigo 932, IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Evandro Antonio Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador) - Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1º andar
07/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:38

Expedição de Carta.
23/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/12/2024 23:53

Suspensão do Prazo
12/11/2024 14:28

Autos no Prazo
15/07/2024 13:09

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
17/11/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 15:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/04/2021 07:11

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:14

Suspensão do Prazo
09/02/2021 00:54

Suspensão do Prazo
23/12/2020 00:40

Suspensão do Prazo
09/12/2020 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 16:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
29/03/2019 15:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/03/2019 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2019 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 18:25

Expedição de Carta.
08/02/2019 18:25

Expedição de Carta.
29/01/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 18:05

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/06/2018 22:58

Suspensão do Prazo
14/05/2018 10:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/05/2018 17:08

Serventuário
21/02/2018 14:41

Expedição de Carta.
21/02/2018 14:31

Autos no Prazo
07/02/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 15:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/06/2017 14:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/05/2017 10:35

Despacho
20/01/2017 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 10:43

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/08/2016 11:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/07/2016 15:40

Ato ordinatório
07/12/2015 12:35

Proferido Despacho
23/09/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 14:39

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/09/2014 11:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/07/2014 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 16:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/09/2013 21:17

Suspensão do Prazo
06/09/2013 21:21

Suspensão do Prazo
30/08/2013 21:29

Suspensão do Prazo
03/07/2013 12:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
29/10/2012 12:00

Despacho Proferido
18/09/2012 10:22

Recebimento de Carga
27/01/2012 15:43

Carga Outro
19/12/2011 12:00

Despacho Proferido
05/12/2011 10:35

Recebimento de Carga
24/02/2011 11:48

Carga Outro
07/12/2010 15:54

Recebimento de Carga
07/04/2010 12:17

Carga Outro
25/02/2010 16:57

Recebimento de Carga
04/12/2009 17:39

Carga Outro
10/09/2009 12:00

Despacho Proferido
21/07/2009 15:25

Arquivamento
21/07/2009 15:25

Exclusão de Arquivamento
21/07/2009 15:22

Arquivamento
21/07/2009 15:21

Exclusão de Arquivamento
21/07/2009 15:21

Arquivamento
21/07/2009 15:20

Exclusão de Arquivamento
21/07/2009 15:20

Arquivamento
09/12/2008 12:00

Despacho Proferido
26/11/2008 12:47

Recebimento de Carga
26/06/2008 15:06

Carga Outro
06/02/2008 12:00

Despacho Proferido
27/12/2007 09:43

Recebimento de Carga
21/12/2007 10:02

Carga à Vara Interna
20/12/2007 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2007

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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