11/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:57

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 16:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-62.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisabete Cardozo de Godoy Muller - - Vania Aparecida Papesso Adriano - - Marta Cristina Mendes Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à Fazenda ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pela(s) parte(s) autora(s), observando seus reflexos no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas (segundo as disposições da lei que a instituiu e enquanto vigente o pagamento da GDPI, como acima esposado), observada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito.

No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas).

Tendo em vista a ausência de comprovação nos autos acerca da alegada hipossuficiência, nos termos do que foi determinado à fl. 289, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
03/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-62.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elisabete Cardozo de Godoy Muller - - Vania Aparecida Papesso Adriano - - Marta Cristina Mendes Cruz - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 302/316.

Prazo: 15 dias. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2025 05:32

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:40

Autos no Prazo
28/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:27

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:47

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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