02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027604-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regiane Cristina Lança - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADA, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DESSA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADA, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011.4.

A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA LOTADA CONSTA NA LISTA DE UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, SENDO IRRELEVANTE SE A PARTE TRABALHOU OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2.

A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE AO SUS/SP É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, CAPUT; ART. 55.LEI Nº 7.347/1985, ART. 21.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, ART. 20.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041484-78.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002393-21.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015564-05.2024.8.26.0602, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:44

Distribuído por sorteio
01/08/2025 07:48

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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