11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:05

Ato ordinatório
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
22/04/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:08

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:07

Expedição de Ofício.
04/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:42

Penhora Deferida
08/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:55

Ato ordinatório
10/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 23:25

Suspensão do Prazo
23/09/2024 20:55

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:24

Arquivado Provisoriamente
06/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 20:34

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:54

Ato ordinatório
03/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
17/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 21:20

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:36

Ato ordinatório
09/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/04/2024 01:52

Suspensão do Prazo
13/03/2024 19:52

Bloqueio/penhora on line
13/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:17

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:57

Ato ordinatório
01/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:47

Bloqueio/penhora on line
15/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:00

Ato ordinatório
21/11/2023 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
10/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:18

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:36

Ato ordinatório
23/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:33

Juntada de Mandado
06/09/2023 14:05

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Otávio Mei de Pinho Bellarde (OAB 375137/SP) Processo 0001688-17.2022.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. -

Vistos.

A penhora de faturamento de empresa foi matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 769) para definição de questões próprias (necessidade de esgotamento de outras diligências para penhora do faturamento; equiparação à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980 e caracterização como medida que viola o princípio da menor onerosidade).

Entendíamos ser o caso de suspensão mesmo além das ações regidas pela Lei nº 6830/80 (execuções fiscais), para oportuna verificação da ratio decidendi, que estabeleceria os contornos da medida.

Porém, é preciso acompanhar a evolução jurisprudencial bem assentada no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a não aplicação da afetação às execuções em geral, pois limitadas às execuções fiscais (TJSP;Agravo de Instrumento 2291208-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023, dentre outros casos).

Defere-se o pedido.

Recolhidas custas devidas, será expedido mandado para penhora de 5% do faturamento bruto da empresa até a satisfação do débito.

Consigne-se o valor do débito e os requisitos necessários.

Evidente que, se a empresa não estiver em funcionamento, a diligência estará frustrada.

No mesmo mandado, constará a intimação do atual proprietário da empresa, ou quem estiver exercendo função administrativa, sobre: (i) sua nomeação como depositário nos termos do art. 862 do Código de Processo Civil; (ii) seu dever de apresentar, em dez dias, a forma de administração, além de providenciar depósito judicial vinculado a estes autos dos valores respectivos até o último dia útil de cada mês, com a devida prestação de contas; (iii) caso descumprir a deliberação, considerando que não existe a figura do depositário judicial na Comarca, a parte credora poderá ser nomeada depositária e será autorizada a recolher, diretamente, as importâncias percebidas, em espécie ou em títulos, até o limite de seu crédito.

Consigne-se ser dever das partes cumprir os provimentos mandamentais (art. 77, IV, §§1º e 2º do Código de Processo Civil) e que outra consequência do descumprimento será considerar atentatório o ato do executado, uma vez que estará resistindo injustificadamente à ordem, acarretando-lhe multa de 20% do débito (art. 774, IV e parágrafo único).

Int.
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:59

Penhora de Faturamento Deferido
24/08/2023 10:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 09:44

Ato ordinatório
05/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:59

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:00

Ato ordinatório
20/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:13

Ato ordinatório
14/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:50

Ato ordinatório
20/03/2023 10:35

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:36

Suspensão do Prazo
23/11/2022 00:28

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 10:15

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
12/10/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:35

Bloqueio/penhora on line
19/09/2022 16:08

Conclusos para despacho
14/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:09

Ato ordinatório
02/09/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 18:03

Ato ordinatório
22/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2022 08:52

Bloqueio/penhora on line
27/07/2022 18:11

Conclusos para despacho
19/07/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 06:33

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:42

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
05/04/2022 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 19:13

Expedição de Carta.
22/03/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:47

Proferido Despacho
09/03/2022 17:18

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:01

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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