05/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000123-18.2025.8.26.0627/SP REQUERENTE: DANIEL APARECIDO DE JESUSADVOGADO(A): WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB SP237006) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

DA JUSTIÇA GRATUITA O deferimento da Justiça Gratuita requerida fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Desta forma, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para concessão da justiça gratuita, junte o requerido aos autos cópia da última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica prestada à Receita Federal, no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Civil, pressupõe relevante fundamentação; prova inequívoca da verossimilhança do alegado; fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso, a própria autora reconhece em sua inicial que o pagamento da importância de R$ 877,55 se deu após o vencimento da fatura e, portanto, após o parcelamento automático do débito, consoante informações expressamente constantes das faturas da empresa requerida razão pela qual, por ora, não se vislumbra verossimilhança do direito da parte autora, tampouco risco ao resultado útil do processo, uma vez que administrativa, a requerida esclareceu que o valor pago no dia 11 pela requerente foi abatido da fatura em aberto de agosto.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada vez que ausentes os requisitos imersos no artigo 311 da Lei de Ritos. De acordo com o enunciado cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais em que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito; cite-se o requerido para que em querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia.

Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Intime-se. Teodoro Sampaio, 03/07/2025.
02/09/2025 11:00

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/09/2025 03:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL APARECIDO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011081-49.2025.8.26.0196

Dayane Silva Maria

Associacao de Beneficios Sociais Assegur...

Advogado: Pedro Henrique Garcia Borone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0003425-17.2025.8.26.0048

SAAB Oliveira Construtora LTDA

Ivan Cardoso de Lima

Advogado: Habacuque Wellington Sodre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0019043-93.2025.8.26.0050

Nelson Aguilar

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leonardo Padilha Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 4000122-33.2025.8.26.0627

Frauza Ferreira de Souza

Elektro Redes S.A.

Advogado: Vinicius Kleber Borges Martins de Olivei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 4001043-40.2025.8.26.0320

Osmair Paes Landin

Juliana Silva Perriello

Advogado: Lucas Paes Landin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 13:18

Exibir Processo