09/09/2025 10:05

Cancelada a Distribuição
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4007306-75.2025.8.26.0001/SP REQUERENTE: AMANDA SOUZA CAMPOSADVOGADO(A): VICTOR DANIEL GRIGOLON (OAB SP502438)ADVOGADO(A): CLAUDIA DARLIN DA SILVA (OAB SP517373) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Determino o cancelamento da distribuição equivocada pelo sistema Eproc, uma vez que não é possível a redistribuição. É caso de reconhecer a incompetência absoluta da Vara Cível para conhecer do presente requerimento. O artigo 37, inciso I, alínea "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei complementar nº 03 de 1969) dispõe que compete aos Juízes das Varas de Família e Sucessões processar e julgar as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes.

Ora, a autorização judicial é pleiteada por meio do presente alvará justamente para venda de um veículo por parte dos sucessores do falecido, hipótese essa de competência da Vara de Família.

Por outro lado, trata-se de competência funcional e de natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício.

Ante o exposto, em se tratando de hipótese de competência de uma das E.

Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Cível, determinando o cancelamento da distribuição equivocada pelo sistema Eproc, uma vez que não é possível a redistribuição em razão de não haver previsão de implantação do novo sistema nas Varas competentes, nos termos do Comunicado nº 435/2025, conforme cronograma publicado (Cronograma.pdf).

Int.

São Paulo, 01/09/2025 JUÍZO TITULAR II - 4ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
01/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:42

Determinada diligência
01/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA SOUZA CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000735-21.2024.8.26.0084

Maria Madalena Celes de Oliveira

Reginaldo Luiz de Barros

Advogado: Cleonice Aparecida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1017358-78.2024.8.26.0564

Jaime Luis Fregel Colarte

Yaskara Teixeira

Advogado: Evandro da Silva Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0006632-57.2022.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Maria Carolina Ribeiro

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 4007312-82.2025.8.26.0001

Mohammad Awala

28 Tabeliao de Notas

Advogado: Marcio Rodrigo Simoes Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 4001696-86.2025.8.26.0564

Jamily da Costa Gomes Wenceslau

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Vitor Ricardo Goncalves Cincura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo