TJSP - 1501520-67.2022.8.26.0189
1ª instância - 02 Criminal de Fernandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 10:10
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2024 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2024 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/05/2024 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 21:10
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
-
06/05/2024 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2024 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2023 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2023 18:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2023 23:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 10:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 14:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 11:45
Julgado procedente o pedido
-
24/11/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 05:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2023 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 09:44
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/11/2023 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2023 09:01
Realizado o Procedimento restaurativo #Tipo_Procedimento_Restaurativo em #data_hora em #local
-
01/11/2023 13:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 13:11
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2023 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/10/2023 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2023 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2023 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2023 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2023 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2023 10:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2023 10:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/09/2023 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Arnaldo Martinez Junior (OAB 96519/SP) Processo 1501520-67.2022.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MIGUEL VELOZO FILHO -
Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação.
Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias.
De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena.
Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança.
Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade.
Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso.
Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia. 2) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 05/09/2023,09:15h. 3) Defiro a(o)(s) ré(u)(s) os benefícios da justiça gratuita. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). -
23/08/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 13:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 17:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 15:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/08/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2023 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2023 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 19:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 19:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2023 08:18
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/08/2023 12:48
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/08/2023 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2023 22:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/02/2023 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2023 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 15:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/11/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2022 11:17
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2022 11:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2022 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:40
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
30/06/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 08:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2022 18:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2022 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2022 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2022 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2022 11:40
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
27/06/2022 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2022 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2022 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2022 08:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 08:33
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/06/2022 06:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2022 04:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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