08/09/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520575-76.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUSA DE ALMEIDA -

Vistos.

Fls. 85/88 - Trata-se de resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva do réu, apresentado pela defesa técnica.

Alega que não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal nem à aplicação da lei penal.

Também pugnou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do artigo 318, VI do CPP, alegando que o acusado é pai de uma criança menor de idade e seu único responsável legal em razão do falecimento da genitora.

Afirma que o réu é tecnicamente primário e mantinha atividade lícita e residência fixa antes da prisão.

Quanto ao mérito do feito, afirmou que demonstrará sua inocência no curso da demanda e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Às fls. 97/100, reiterou o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 105/106). É a síntese do necessário.

Passa-se à analise dos pedidos da defesa.

Inicialmente, quanto à resposta à acusação, não houve alteração do quadro apontado inicialmente.

A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias.

Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade.

Portanto, não é hipótese de absolvição sumária.

Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, após análise dos autos, tem-se que não pode ser acolhido.

O réu foi preso em flagrante em 22 de julho de 2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls. 43/45).

Sobreveio denúncia dando o réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Segundo consta na denúncia e boletim de ocorrência, o réu foi detido com 74 porções de cocaína, 139 porções de crack e 42 porções de maconha.

Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Os fatos narrados são de extrema gravidade, certo que a primariedade técnica, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não têm aptidão para revogar a prisão preventiva, notadamente quando o réu foi preso em flagrante, na posse de considerável quantia e variedade de entorpecentes.

No mais, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria.

Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa.

Outrossim, de se repisar que foram apreendidos com o réu relevante quantidade de substâncias entorpecentes, de três espécies distintas, entre elas crack e cocaína, substâncias de extrema lesividade ao usuário.

Observe-se, também, que o réu não indicou ocupação ao ser qualificado na Delegacia, afirmando estar desempregado (fl. 18).

Também não é caso de substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Em que pese a Defesa ter juntado a certidão de nascimento da filha do acusado, que possui atualmente 07 anos de idade, e certidão de óbito de sua ex-esposa (fls. 89 e 90), tais documentos não são suficientes para provar que o réu exerce com exclusividade responsabilidade sobre a menor, não tendo cumprido os requisitos do artigo 318, VI do CPP.

Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das outras medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão preventiva do réu David.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: KEMILEN PEREIRA DA SILVA (OAB 519928/SP)
29/08/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:18

Mantida a Prisão Preventiva
26/08/2025 18:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:40

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
31/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
31/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:01

Recebida a denúncia
30/07/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 03:15:00, 21ª Vara Criminal.
30/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:27

Evoluída a classe de 279 para 300
29/07/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/07/2025 10:17

Evoluída a classe de 279 para 300
24/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
24/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:00

Mudança de Magistrado
23/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/07/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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