11/09/2025 10:30

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1534105-70.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA - ARISTA DIGITAL LTDA - Fica a defesa cientificada do cálculo da pena de multa efetuado ou intimada para que efetue o pagamento da taxa judiciária - prazo 60 dias - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP)
03/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 17:21

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1534105-70.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA - ARISTA DIGITAL LTDA -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena do réu RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA em UM ANO, SEIS MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E SETE DIAS-MULTA, regime inicial aberto e piso mínimo legal, operada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mais especificadamente pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena privativa de liberdade, e pela prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. 2.

Nos termos do item 1.2. do Comunicado CG nº 612/2024, estando o sentenciado em liberdade, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos. 3.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 4. (Se houver bens do réu) Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do bem manifeste interesse na restituição (bens - fls. 16/17) , expeça-se ofício à Delegacia de Polícia, autorizando o leilão ou destruição dos objetos, nos termos do art. 123 do CPP.

Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos,pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ).

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa pelo não recolhimento das custas processuais Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP)
29/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Determinado o arquivamento
27/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 11:07

Juntada de Ofício
09/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:14

Juntada de Mandado
01/08/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2024 14:52

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:14

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento
09/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
08/02/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:10

Expedição de Alvará.
18/10/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:58

Juntada de Mandado
13/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:30

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:02

Expedição de Ofício.
04/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:11

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 04:00:00, 21ª Vara Criminal.
01/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:39

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
01/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:00

Recebida a denúncia
30/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:54

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:43

Evoluída a classe de 280 para 283
29/08/2023 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2023 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 12:22

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:08

Expedição de Ofício.
22/08/2023 12:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:39

Mudança de Magistrado
22/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/08/2023 06:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 06:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2023 06:14

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2023 06:07

Juntada de Certidão
21/08/2023 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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