01/09/2025 20:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520672-13.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO FRANCISCO RODOLPHO -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão (fl. 317-321) que deu provimento ao recurso de apelação, para fixar a pena do réu EDUARDO FRANCISCO RODOLPHO em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de pagamento de 583 dias-multa pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Adite-se a guia de recolhimento (fl. 270-272), encaminhando-se à VEC competente, juntamente com cópia das decisões proferidas nos autos.

Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE.

A despeito da previsão do artigo 51 do Código Penal, atenda-se neste ponto o determinado no Provimento 04/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Providencie a serventia o cálculo e cobrança da pena de multa.

Ato contínuo, expeça-se certidão de sentença para cobrança do valor estipulado, na forma do Provimento nº 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça.

Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário dos aparelhos celulares (fl. 17) manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia, autorizando o leilão ou destruição dos objetos, nos termos do art. 123 do CPP.

Expeça-se ofício à delegacia de origem autorizando o encaminhamento das armas e munições apreendidas (fl. 17-19) ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

Tratando-se de instrumento do crime, autorizo a destruição ou perda em favor da união do colete balístico apreendido (fl. 17), nos termos do artigo 124 do CPP.

Oficie-se à delegacia de origem.

Oficie-se à delegacia de origem solicitando a incineração das contraprovas.

Após, não havendo outras providências a serem tomadas, regularize-se o "histórico de partes" do SAJ e arquivem-se estes autos.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL MOHERDAUI MACEDO (OAB 372697/SP), LEANDRO MATSUNAGA SAWADA (OAB 369385/SP)
29/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:29

Protocolo Juntado
28/08/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:45

Expedição de Ofício.
27/08/2025 18:45

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 15:22

Juntada de Ofício
30/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 02:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:36

Juntada de Mandado
08/04/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/02/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:01

Guia Eletrônica Enviada
19/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:58

Mantida a Prisão Preventiva
08/01/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:25

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:24

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:47

Expedição de Ofício.
12/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
20/11/2024 23:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:02

Expedição de Ofício.
18/11/2024 17:02

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 04:00:00, 21ª Vara Criminal.
12/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 11:17

Juntada de Mandado
02/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:04

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 19:02

Expedição de Ofício.
25/09/2024 19:02

Expedição de Ofício.
25/09/2024 19:02

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:19

Recebida a denúncia
24/09/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 04:00:00, 21ª Vara Criminal.
09/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:29

Evoluída a classe de 279 para 300
05/09/2024 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2024 14:23

Evoluída a classe de 279 para 300
03/09/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 13:52

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:10

Mudança de Magistrado
30/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/08/2024 06:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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