TJSP - 1000963-37.2023.8.26.0696
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ouroeste
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 11:43
Baixa Definitiva
-
18/12/2023 11:33
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2023 07:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 04:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 06:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 09:47
Julgado improcedente o pedido
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25/10/2023 18:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 06:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 19:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2023 20:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 14:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carina Alves Leme (OAB 410172/SP) Processo 1000963-37.2023.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Neto Sousa Cavalcante -
Vistos. 1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar verossimilhança nas alegações considerando que as multas foram aplicadas no ano de 2020 sobre o veículo pertencente a parte autora (fl. 18), restando ser esclarecido e comprovado, nos autos, se o veículo era dirigido pelo autor, antes da habilitação ou entregue a terceiros, no momento das infrações ou, em última hipótese, se houve clonagem da placa do veículo. 2) No mais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não tendo os meros argumentos tecidos na petição inicial o condão de macular o ato administrativo impugnado. 3) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa da fase de conciliação.
Poderá a ré formular por escrito, no prazo de resposta, eventual proposta de acordo. 4 Cite-se através do Portal Eletrônico, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Cumpra-se e intime-se. -
14/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2023 06:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 16:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/08/2023 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/08/2023 19:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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