22/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032510-12.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maurício Baltazar de Lima Sociedade de Advogados - Sandra Fátima de Barros Novaes - Considerando-se que a retenção efetuada pela Receita Federal recai sobre salário do contribuinte, mensalmente, durante o ano, sendo a restituição realizada posteriormente decorrente do desconto excessivo praticado pelo Fisco, exsurge o caráter salarial das verbas provenientes de restituição do imposto de renda, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade, consoante a regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta dias) observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Intimem-se.

Santos, 15 de agosto de 2025. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)
20/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:41

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:02

Deferido o Pedido
15/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:43

Suspensão do Prazo
04/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:52

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:35

Juntada de Ofício
17/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:15

Juntada de Ofício
16/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:52

Juntada de Ofício
15/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:48

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:27

Juntada de Ofício
09/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 04:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:43

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:24

Juntada de Ofício
25/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:21

Juntada de Ofício
12/11/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:32

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:44

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:18

Penhora Deferida
16/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:58

Expedição de Carta.
22/08/2024 09:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:45

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
08/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:57

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
16/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
18/04/2024 09:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:16

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 07:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 17:36

Expedição de Mandado.
19/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:20

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:43

Recebida a Petição Inicial
06/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2023 08:48

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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