04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
03/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001666-34.2025.8.26.0020/SP AUTOR: CRISTIANE CARVALHO FELINTO DA ROCHAADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ ACCACIO (OAB SP239813)AUTOR: WILSON FELINTO DA ROCHAADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ ACCACIO (OAB SP239813)RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cristiane Carvalho Felinto da Rocha e Wilson Felinto da Rocha, qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 14.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurgem os embargantes apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pelos litigantes inconformados.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C
01/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 22
01/09/2025 18:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
15/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:21

Indeferida a petição inicial
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:45

Juntada de Petição - WILSON FELINTO DA ROCHA (SP306759 - DIONISIO FERREIRA DE OLIVEIRA)
01/08/2025 13:37

Juntada de Petição - LOCALIZA RENT A CAR SA (MG108112 - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA)
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 07:35

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE CARVALHO FELINTO DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON FELINTO DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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