29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002400-88.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Irene Alves de Siqueira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS EC 113/2021.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ VERSANDO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA R.

SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EC 113/2021 ESTABELECE A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DÍVIDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, DEVIDO À SUA HIERARQUIA CONSTITUCIONAL SUPERIOR AO CÓDIGO CIVIL.4.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A TAXA SELIC É APLICÁVEL, DE FORMA NÃO CAPITALIZADA, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021."LEGISLAÇÃO CITADA: EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005620-59.2025.8.26.0079, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio
25/08/2025 09:25

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004719-53.2018.8.26.0597

Aleandro Aparecido Bruno - ME

Adriana Paula Guindalini

Advogado: Marcely Miani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2016 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0000743-11.2021.8.26.0572

Bocchi Advogados Associados

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2013 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1001883-54.2025.8.26.0562

Rodolfo Ferreira da Costa

Cesar Roberto Sousa

Advogado: Denis Xavier Alonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1016913-74.2017.8.26.0477

Centro Educacional e Cultural de Praia G...

Catia Alexandra Oliveira Cardoso

Advogado: Joao Henrique Escani Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2017 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1002400-88.2025.8.26.0229

Irene Alves de Siqueira

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Vinicius Marques Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 09:16

Exibir Processo