TJSP - 1518980-04.2019.8.26.0050

1ª instância - 20 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DE CARVALHO

CPF *89.***.*57-02

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA

EDUARDO DE JESUS SILVA

OAB: 524669/SP

CPF *48.***.*10-90

Terceiro

Partes

RONALDO ANTONIO GOBBATO

Advogados

ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES

OAB: 172555/SP

CPF *66.***.*49-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1518980-04.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - RONALDO DE CARVALHO - RONALDO ANTONIO GOBBATO -

    Vistos.

    Em vista da manifestação ministerial, designo audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 06 de outubro de 2025, às 16h30min.

    Expeçam-se mandados de intimação para o acusado e também para a vítima, através de sua patrono constituído, a fim de que compareça virtualmente na solenidade.

    Deverá ser informado e-mail e telefone com WhatsApp para encaminhamento do link para participação remota no ato.

    No caso de não aceitação da proposta, ou caso não compareça para realização da audiência supra descrita, o acusado e sua Defesa fica ciente de que o processo terá seu regular andamento.

    Cientifiquem-se o Ministério Público.

    Intimem-se os Defensores constituídos, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como manifestem, se comparecerão em ambiente forense para participação no ato ou se preferem fazê-lo de forma remota.

    No segundo caso, deverão indicar endereços eletrônicos (e-mail) próprios, para onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente.

    Poderão, caso assim desejem, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: EDUARDO DE JESUS SILVA (OAB 524669/SP), ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES (OAB 172555/SP)

  • 03/09/2025 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 18:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 14:41

    Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 04:30:00, 20ª Vara Criminal.

  • 02/09/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1518980-04.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - RONALDO DE CARVALHO - RONALDO ANTONIO GOBBATO - O MM.

    Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Dr.

    Eduardo Pereira Santos Junior, referente a petição inicial de Agravo em Recurso Especial nº 2413828-SP (2023/0258388-6), requerente RONALDO DE CARVALHO, tem a honra de informar a Vossa Excelência, o seguinte: Compulsados os autos verificou-se que em 24 de novembro de 2020 houve formulação de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público para o pagamento de R$ 100.935,64, divididos em 12 (doze) parcelas (fls. 1218/1221).

    Entretanto, conforme informado pelo órgão ministerial à fl. 1239, após tentativas de contato com o requerente, todos os avisos de recebimento retornaram negativos (documentos juntados às fls. 1242/1244) e, em razão disso, assim se manifestou o Ministério Público: "Junto aos autos Avisos de Recebimento negativos.

    A postura do denunciado que, tendo comparecido à Delegacia de Polícia e, portanto, ciente do inquérito policial, altera seu endereço sem informar nos autos revela, senão o propósito de frustrar a aplicação da lei penal, ao menos uma desídia quanto ao próprio Sistema de Justiça Criminal, que acaba por ser incompatível com a negociação como meio de resolução do conflito penal;" e ofertou denúncia.

    O requerente foi denunciado em 15 de janeiro de 2021, como incurso no Art. 168, § 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2021.

    Por sentença proferida em 02 de agosto de 2022, foi o réu CONDENADO, à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, mínimos, por incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.

    Concedido do réu o direito de recorrer em liberdade.

    A sentença transitou em julgado ao Ministério Público em 08 de agosto de 2022 e em 12 de agosto de 2022 para o Assistente de Acusação.

    Houve interposição de recurso pela Defesa.

    Por acórdão proferido em 26 de janeiro de 2023, a Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, rejeitou as preliminares e deram parcial provimento ao recurso para modificar o regime prisional para o semiaberto, mantidos os demais termos da r. sentença condenatória, transitando em julgado para o Ministério Público em 17 de março de 2023.

    Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, por votação unânime pela Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 24 de fevereiro de 2023.

    Interpostos Recurso Especial pelo requerente, não foi ele admitido, por decisão proferida em 24 de maio de 2023.

    Da mesma forma, ao Recurso Extraordinário também interposto fora negado seguimento quanto aos temas nº 182, 339 e 660, todos do Supremo Tribunal Federal e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, não foi admitido, conforme decisão de 24 de maio de 2023.

    Interpostos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário os autos foram remetidos aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em 03 de julho de 2023.

    Em 09 de abril de 2025, foram solicitadas informações no Agravo em Recurso Especial nº 2413828, que foram prestadas em 11 de abril de 2025.

    Desde então se aguarda a baixa dos recursos para a adoção das providências necessárias.

    Somente nesta data, em razão do presente pedido de informações, procedeu-se à consulta do recurso em trâmite perante esta Colenda Corte, onde se verificou a existência de determinação proferida em 24 de junho de 2025 para que fosse intimado o Ministério Público para se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, precisamente sobre os requisitos mencionados na cota ministerial (fl. 2.013), o que fora determinado, com urgência, na presente data.

    Sem outro para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: EDUARDO DE JESUS SILVA (OAB 524669/SP), ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES (OAB 172555/SP)

  • 29/08/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 03:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 17:51

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2024 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2024 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/08/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/08/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2022 16:29

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 15/08/2022 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 12:54

    Recebido o recurso

  • 12/08/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 22:06

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2022 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 14:27

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 25/07/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 14:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/07/2022 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2022 20:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/07/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 23:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/05/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 11:35

    Decisão

  • 14/03/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 07/02/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/02/2022 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2022 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2022 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2022 18:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 05:30:00, 20ª Vara Criminal.

  • 31/01/2022 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 11:40

    Decisão

  • 26/10/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/10/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 17:01

    Protocolo Juntado

  • 18/08/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 15:42

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/08/2021 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2021 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2021 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2021 08:14

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 19:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2021 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 13:17

    Mudança de Classe Processual

  • 24/02/2021 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2021 12:44

    Decisão

  • 12/02/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 16:29

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2021 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 17:49

    Recebida a denúncia

  • 28/01/2021 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 14:26

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/01/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 20:13

    Decisão

  • 20/01/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 16:48

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2021 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2021 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/01/2021 16:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/01/2021 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 14/01/2021 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 10:51

    Decisão

  • 10/12/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 05/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 12:03

    Decisão

  • 25/11/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 24/11/2020 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 14:12

    Proferido Despacho

  • 09/10/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 19:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 20:41

    Decisão

  • 17/08/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 14/08/2020 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 10:36

    Decisão

  • 24/07/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 11:54

    Decisão

  • 10/07/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 12:58

    Decisão

  • 06/07/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 01/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2020 21:36

    Decisão

  • 23/06/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/06/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 18:57

    Decisão

  • 16/06/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 12/06/2020 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 01:18

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 23:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2020 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2020 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 17:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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