TJSP - 0068070-09.2005.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Teixeira da Silva Russo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:20
Prazo
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02/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068070-09.2005.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Jose Eduardo da Silva e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação.
V.U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E MULTA EXERCÍCIOS DE 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003 AJUIZAMENTO EM 29.12.2005 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS CANCELADA A CDA Nº 335131/99, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004, A PEDIDO DA EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC/73, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000 CONSUMAÇÃO - DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL, APÓS OS LANÇAMENTOS, SEM SUA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO COMPROVADAS, ATÉ O AJUIZAMENTO, JÁ NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005, MAS ANTE A INEFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL, POR EDITAL, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 - CONHECIMENTO DE OFÍCIO SÚMULA Nº 409 DO C.
STJ E RESP Nº 1.658.517 SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003, ANTE A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80 E RESP Nº 1.340.553 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB: 84521/SP) (Procurador) - Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP) - Orlando Alexandre da Cunha Lima (OAB: 267785/SP) - Luis Augusto Zanoni dos Santos (OAB: 165477/SP) - Regina Celia do Carmo de Luca (OAB: 135506/SP) - Raimundo Hermes Barbosa (OAB: 63746/SP) - Helio Mendes da Silva (OAB: 149721/SP) - 1º andar -
01/09/2025 13:09
Acórdão registrado
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01/09/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 12:03
Julgado virtualmente
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26/08/2025 18:36
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0068070-09.2005.8.26.0224 (224.01.2005.068070) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Jose Eduardo da Silva - Debora Guimarães Barbosa - O endereço informado já foi diligenciado.
Assim, indefiro a diligência requerida.
Assim, int.-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar nos autos novo endereço para citação, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 319, II e §2º). - ADV: RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS (OAB 162326/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA (OAB 84521/SP) -
21/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 11:08
Conclusos para decisão
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14/05/2025 11:01
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/05/2025 16:15
Processo Cadastrado
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09/05/2025 08:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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