04/09/2025 12:45

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:45

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:26

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:26

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520729-94.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEBORA SOARES DA SILVA -

Vistos.

A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo a denúncia oferecida contra DIOGO ARAUJO BILLER e DEBORA SOARES DA SILVA.

O procedimento comum é aplicável a todos os processos, salvo disposições em contrário de lei especial, conforme previsão do artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal.

A lei especial aplicável ao crime de tráfico de drogas é a Lei nº 11.343/06, que em seu artigo 57 estabelece regra de instrução, como única ressalva ao procedimento ordinário, exceção feita aos dispositivos dos artigos 395 a 398 do mesmo Código, que se aplicam a todos os processos, no que tange a fase anterior à instrução.

As disposições do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a inovação trazida pela Lei 11719/2008, mais recente, guarda absoluta simetria com o artigo 55 da Lei nº 11.343/06, pois tanto a disposição da lei especial que prevê apresentação de defesa preliminar ao recebimento da denúncia, como a defesa prevista no Código de Processo Penal, possibilitam que o réu possa arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas (art. 55, §1º da lei 11.343/06), sendo irrelevante o momento em que o faça, pois conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do juiz que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, para os efeitos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, jurisdição de caráter decisório, não se exigindo fundamentação e admitindo-se inclusive a possibilidade de recebimento tácito da denúncia, hipótese em que o juiz sequer se refere expressamente ao recebimento e antecipadamente determina a citação do acusado para se defender (STF HC 95.354/SC rel.

Min.

Gilmar Mendes j. 14/06/2010).

Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido telefone e e-mail, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações, quando necessário.

Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la.

Certifique-se o cumprimento das cautelares de fls. 73/75 pelos réus.

Requisitem-se laudos com urgência, o laudo definitivo do exame químico-toxicológico, e do local dos fatos conforme fls. 37/38.

Intime-se a subscritora de fls. 99/100.

Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUTFIA DAYCHOUM (OAB 117160/SP)
01/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:32

Recebida a denúncia
29/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/08/2025 15:37

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2025 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:53

Deferido o Pedido
06/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 15:35

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 10:40

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:44

Juntada de Alvará
24/07/2025 16:42

Juntada de Alvará
24/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:45

Expedição de Ofício.
24/07/2025 14:22

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 11:14

Mudança de Magistrado
24/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/07/2025 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001284-52.2025.8.26.0292

Daniela de Campos Batista 36759595890

Ada de Cassia Correa Costa

Advogado: William de Souza Marcondes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1008573-41.2022.8.26.0292

Luis Alberto dos Reis

Moises Andrade dos Santos

Advogado: Juliana de Almeida Pena Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0010091-18.2019.8.26.0477

Unidade Metropolitana de Ensino Superior...

Bruna de Souza Santos

Advogado: Alessandra Dias Augusto Indame

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2017 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1006694-49.2025.8.26.0597

Joao Carlos Ferreira dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gabriela Amelia Alfano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1019417-11.2025.8.26.0562

Nivio Goncalves

Celcoin Pagamentos S.A.

Advogado: Thays Maryanny Caruano de Souza Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:23

Exibir Processo