05/09/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522132-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS IGNACIO - Às fls. 118/122 aportou resposta à acusação.

O acusado, em sede preliminar, sustenta a inépcia da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal.

No mais, apresenta defesa de mérito, pugnando por sua absolvição sumária.

Ao final, caso haja o prosseguimento da ação penal, pleiteia pela produção de prova oral, indicando o mesmo rol testemunhal da acusação. É a síntese. 1.

Não se sustenta a preliminar suscitada.

A tese de ausência de justa causa para o exercício da ação penal não merece prosperar.A denúncia, em sua narrativa, descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa atribuída ao acusado, com todas as suas circunstâncias, e apresenta elementos suficientes para sustentar a acusação e justificar o prosseguimento da persecução penal.A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva é suficiente para o regular desenvolvimento da ação penal, sendo certo que a análise aprofundada da prova e a discussão sobre a culpabilidade do acusado serão realizadas após regular instrução processual.

A peça inaugural, portanto, não apresenta qualquer vício formal que a torne inepta, pois não impede a compreensão da acusação nem o exercício da ampla defesa por ele.

Ademais, não há que se falar no alegado cerceamento de defesa do acusado, na ocasião do recebimento da denúncia.

Ressalto que o patrono foi devidamente intimado da decisão de fls. 98/99 para se manifestar, em resposta à acusação ofertada.

Inexistentes, ainda, alegações que conduzam à absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia. 2.

De modo que o acusado arrolou as mesmas testemunhas indicadas na peça acusatória, sem indicar interesse em nenhuma outra prova específica - além daquelas documentais já constantes dos autos - aguarde-se a realização do ato já designado.

Int. - ADV: IVAN STOLAR BIOLCATTI JUNIOR (OAB 216055/SP)
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:52

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:51

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:17

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:17

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 02:30:00, 18ª Vara Criminal.
15/08/2025 16:20

Recebida a denúncia
13/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:23

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2025 15:22

Mudança de Magistrado
11/08/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 13:49

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:51

Juntada de Mandado
05/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:06

Mudança de Magistrado
05/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/08/2025 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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