11/06/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:32

Recebidos os autos
16/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:29

Realizado cálculo de custas
15/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:29

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonildo Luiz da Silva (OAB 108873/SP) Processo 1001419-32.2023.8.26.0390 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Onda Verde Agrocomercial S/A - A petição inicial deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na necessidade garantia do juízo.

Com efeito, para o recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, necessário se faz proceder à garantia do juízo, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que: não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Importante consignar que, havendo regramento específico sobre o tema, não se aplica o artigo 914 do Novo Código de Processo Civil, que permite a apresentação de embargos independentemente da segurança do juízo, permanecendo o oferecimento dos embargos à execução fiscal condicionado à garantia do juízo, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS.

Havendo regramento específico sobre o tema, surge inaplicável a nova regra, prevista no artigo 914 do novo CPC, para a apresentação de embargos, independentemente da segurança do juízo, permanecendo o oferecimento de embargos à execução fiscal condicionado à garantia do juízo Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP 00190031920098260068 SP 0019003-19.2009.8.26.0068, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 23/10/2017, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2017).

Grifos do Juízo.

No caso dos autos, verifica-se que os embargos não estão garantidos, uma vez que o embargante ofereceu bem com valor inferior ao valor cobrado na execução fiscal.

Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial Ausência de garantia do juízo verificada Falta de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Rejeição de rigor - R. sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - APL:10005423220188260014 SP 1000542-32.2018.8.26.0014, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 01/02/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2019).

Grifos do Juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial dos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Outrossim, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Pública Estadual sequer foi citada para responder a estes embargos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação executiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Int.
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:51

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 13:12

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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