04/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000605-41.2025.8.26.0020/SP AUTOR: CRISTIANE APARECIDA MORENO SOUZAADVOGADO(A): RAQUEL DE LIMA GAZETA (OAB RJ232515)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO Atento à petição do evento 28, esclareço que a opção pelo Juizado Especial Cível está sujeita às especificidades e aos encargos a ele inerentes, entre os quais se encontra, nos moldes do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, o comparecimento pessoal dos litigantes à audiência, que, a fim de atender melhor aos critérios estabelecidos pelo artigo 2º do mesmo diploma legal, efetivar-se-á na modalidade presencial, cabendo ao patrono, por sua vez, arcar com os custos advindos da aceitação do mandato.

Ressalto, ainda, que, a teor do artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, foi autorizada “a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ‘Juízo 100% Digital’ no Poder Judiciário, no âmbito do qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”.

A observância dessa modalidade não é, todavia, obrigatória, pois, de acordo com o §2º do citado artigo 1º, “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, não havendo, por conseguinte, qualquer incompatibilidade entre esse sistema e a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de realização da audiência na modalidade remota, por videoconferência ou de forma híbrida. Ressalto que a ausência de qualquer dos litigantes na mencionada audiência ensejará a imposição da sanção legal, não bastando a presença do advogado.

Se estiver ausente a parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação desta ao pagamento de custas processuais, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Já o não comparecimento da parte ré resultará no decreto de revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na petição, por força do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

No mais, aguarde-se a data designada para audiência de conciliação, nos termos da decisão do evento 19.
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:29

Despacho
29/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 17:13

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/08/2025 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2025 09:23

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 19
07/08/2025 09:23

Determinada a intimação
07/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:06

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 1 - 25/09/2025 11:00
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:01

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 12:42

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
01/07/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
26/05/2025 12:55

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE APARECIDA MORENO SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
22/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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