29/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020327-80.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Armenio Gomes Duarte Neto - - Daniele Regina de Souza Duarte - - Paulo Henrique Junqueira de Carvallho - - Loredana Henck Cano de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU relativos às unidades n° 45 (cadastro n° 277.317) a partir do exercício de 2021 e de n° 80 (cadastro n° 277.351) a partir do exercício de 2022, ambas do Condomínio Guaporé 3, com efeitos em relação aos exercícios seguintes, até que alterada pelo requerido a metodologia do cálculo do imposto em comento quanto à aplicação de fator de diluição para evitar-se a distorção apontada no laudo pericial produzido nos autos, nos termos acima fundamentados, determinando ao requerido que refaça os lançamentos sem tal distorção apurada na perícia judicial.

Ainda, condeno o requerido à repetição do indébito em favor dos autores, nos termos do art. 165 do CTN, a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno o réu ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos requerentes.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.I - ADV: ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP)
20/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:42

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:30

Ato ordinatório
09/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
24/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
13/05/2025 10:45

Mudança de Magistrado
06/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:20

Ato ordinatório
23/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:22

Mudança de Magistrado
28/02/2025 10:17

Mudança de Magistrado
26/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 15:26

Ato ordinatório
24/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:49

Ato ordinatório
24/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:13

Ato ordinatório
13/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:12

Ato ordinatório
05/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 06:40

Suspensão do Prazo
08/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
08/10/2023 09:30

Suspensão do Prazo
26/09/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:58

Ato ordinatório
29/08/2023 06:19

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 07:43

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 23:36

Expedição de Certidão.
21/06/2023 22:20

Expedição de Mandado.
20/06/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:05

Recebida a Petição Inicial
16/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:03

Mudança de Magistrado
16/05/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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