07/05/2025 11:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2024 16:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/08/2024 16:03

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:00

Remetido ao DJE
14/05/2024 10:50

Julgada Procedente a Ação
06/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:46

Conclusos para Sentença
19/02/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
27/12/2023 16:01

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Vivian Viveiros Nogueira (OAB 253500/SP) Processo 1000235-89.2019.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Reqda: Erica Cassiana da Costa - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E.

TJ-SP.

Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos.

Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do exercício 2023 (ano-calendário 2022) ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário.

Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento.

Após, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
24/08/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:26

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2023 14:17

Réplica Juntada
17/05/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 09:00

Remetido ao DJE
17/05/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:56

Contestação Juntada
25/04/2023 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/04/2023 15:30

Mandado Juntado
10/04/2023 15:59

Mandado de Citação Expedido
29/03/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:12

Petição Juntada
14/03/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
13/03/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 16:20

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:06

AR Positivo Juntado
08/02/2023 14:37

Carta Expedida
07/02/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 10:21

Petição Juntada
23/11/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:30

Remetido ao DJE
23/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:42

Certidão de Cartório Expedida
12/10/2022 15:00

AR Positivo Juntado
27/09/2022 19:43

Carta Expedida
08/08/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 11:35

Petição Juntada
27/06/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:01

Remetido ao DJE
26/06/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 15:09

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:53

Petição Juntada
10/03/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:00

Remetido ao DJE
10/03/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 10:39

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2021 18:11

AR Positivo Juntado
14/10/2021 18:54

Carta Expedida
16/06/2021 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 13:44

Petição Juntada
10/05/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 11:13

Remetido ao DJE
15/04/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 15:16

Documento Juntado
15/04/2021 15:14

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2021 05:05

Suspensão do Prazo
27/01/2021 17:47

Documento Juntado
27/01/2021 17:46

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2021 17:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/01/2021 17:44

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2020 11:36

Petição Juntada
20/11/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 08:37

Remetido ao DJE
11/11/2020 10:28

Documento Juntado
11/11/2020 10:27

Documento Juntado
11/11/2020 10:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2020 21:13

Determinada Requisição de Informações
25/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:50

Petição Juntada
02/10/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:16

Remetido ao DJE
09/09/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2020 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/07/2020 23:25

Suspensão do Prazo
05/05/2020 13:51

Mandado Expedido
05/05/2020 13:13

Mandado Expedido
25/04/2020 17:13

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
17/02/2020 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2019 14:41

Petição Juntada
26/11/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2019 13:46

Remetido ao DJE
06/11/2019 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2019 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/10/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 09:36

Remetido ao DJE
17/10/2019 17:46

Mandado Expedido
17/10/2019 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 09:25

Proferido Despacho
04/10/2019 17:27

Conclusos para despacho
30/09/2019 14:05

Petição Juntada
23/09/2019 14:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 13:55

Remetido ao DJE
30/08/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2019 14:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/08/2019 12:04

Mandado Expedido
07/08/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 10:00

Remetido ao DJE
30/07/2019 14:25

Proferido Despacho
24/07/2019 11:06

Conclusos para despacho
19/06/2019 14:23

Petição Juntada
04/06/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 09:20

Remetido ao DJE
31/05/2019 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2019 10:05

Guia Juntada
31/05/2019 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/05/2019 18:30

Mandado Expedido
07/03/2019 12:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 10:05

Remetido ao DJE
22/02/2019 18:32

Concedida a Medida Liminar
18/02/2019 16:14

Petição Juntada
12/02/2019 17:53

Conclusos para decisão
12/02/2019 15:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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