02/09/2025 10:09

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010345-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São José do Rio Preto - Riopretoprev - Recorrida: Maria Elisa da Silva Meneghelo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA RIOPRETOPREV - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, VISANDO A CORREÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO DE 60% PARA 64%, COM APOSTILAMENTO DO DIREITO E PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, SOB O ARGUMENTO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À CORREÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, MESMO NÃO EXERCENDO ATIVIDADES EM SALA DE AULA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO NÃO EXIGE QUE A ATIVIDADE SEJA REALIZADA EM SALA DE AULA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR 138/2001. 4.

JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJ-SP CONFIRMAM QUE ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO INCLUEM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA, COMO ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO, NÃO AFETANDO O DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO DE 64%, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE MAGISTÉRIO É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE SER EXERCIDA EM SALA DE AULA. 2.

A PROGRESSÃO DO ADICIONAL DEVE SER OBSERVADA CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, I.LEI COMPLEMENTAR 138/2001, ART. 51.LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 55.LEI Nº 12.153/09, ART. 11, 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 3772, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 29.10.2008.TJ-SP, APL Nº 3001668-61.2009.8.26.0576, REL.

DES.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2014.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) - Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:36

Distribuído por sorteio
26/02/2025 14:14

Processo Cadastrado
18/02/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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