05/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016450-35.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. -

Vistos. 1- Esclareça a parte autora a juntada dos contratos de fls. 08/35, 36/39, 40/44, 45/46 e 47/48 sem assinatura das partes e testemunhas. 2- Providencie a juntada das custas para citação. 3- A despeito da previsão contratual arguida, tal previsão de honorários só incide para acerto extrajudicial, pois, vindo à juízo, o arbitramento é sempre judicial, nos termos do art. 827, do CPC.

Assim, apresente o exequente novo cálculo do débito, afastando-se os honorários previstos nos aditivos, incidindo-se apenas aqueles previstos no artigo mencionado para fins de cálculo da taxa judiciária inicial, como dispõe o Comunicado 951/2023.

Ressalto que no valor da causa deve constar somente o valor constante no título executivo, acrescido de juros, correção monetária e eventuais encargos contratuais, sendo os honorários advocatícios utilizados somente para fins de cálculo da taxa judiciária a ser recolhida.

Intime-se. - ADV: GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 172092/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)
28/08/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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