31/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010246-05.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Oliveira de Arruda Toledo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - DELEGADA DE POLÍCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR - POSSIBILIDADE - DEC.

EST. 33.829/91 - TESE FIRMADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 - INCIDÊNCIA DO ART. 33 DA LC 207/79, DISSOCIADO DO ART. 32 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR TRATAREM DE MATÉRIAS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DE PODERES - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:29

Julgamento Virtual Iniciado
16/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:07

Prazo Intimação - 5 Dias
05/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:16

Despacho
01/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio
03/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2025 09:12

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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