12/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 22:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1182996-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alan Lucas Banacki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ALAN LUCAS BANACKI contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 175/178, condenar o requerido na obrigação de fornecer, em 05 (cinco) dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 95033-9983 e +55 (11) 97137-0828, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, caso tenha coletado esses dados, bem como apresentar os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, além de outros eventuais dados pessoais e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário.

Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão.

Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA.

Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, visto o baixo valor da ação), custas e despesas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.

Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.

P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
29/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:49

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 20:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
25/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
24/03/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:18

Juntada de Mandado
12/03/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
11/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 19:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 22:32

Suspensão do Prazo
09/01/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 20:11

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:17

Expedição de Carta.
18/11/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 07:10

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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