04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000304-45.2025.8.26.0586/SPREQUERENTE: X-WAVE CONFECCOES DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): RENATO DE ARAÚJO BEZERRA (OAB SP500868)SENTENÇA

Vistos.

Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)?.

Considerando que a parte autora possui domicílio em São Paulo e a parte requerida possui domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG e Presidente Prudente/SP, respectivamente, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, indisfarçável a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

E a fim de se evitar tumulto processual, considerando que o pedido inicial no Sistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, deixo de remeter os autos ao Juízo competente e, em consequência, julgo o processo extinto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Transitada esta em julgado, efetuadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. P.I.C.
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Extinto o processo por incompetência territorial
01/09/2025 15:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/08/2025 02:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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