TJSP - 1001432-55.2017.8.26.0062
1ª instância - 02 Cumulativa de Bariri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001432-55.2017.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Baricitrus Comércio Importação e Exportação Ltda -
Vistos.
Dispõe o art. 862 do CPC que: "Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração".
No presente caso, verifica-se que a penhora determinada recaiu sobre os frutos de laranjeira, mais precisamente sobre a colheita de laranja sobre tantos hectares o quanto bastem para satisfazer a execução (fls. 212/213), sendo que o executado será responsável pela sua colheita, bem como pela remoção e alienação das laranjas.
A nomeação de administrador seria necessária, em tese, caso a determinação fosse para que o exequente ficasse com o encargo da plantação, colheita e venda das laranjas, o que não foi determinado nos autos.
Assim, não tem cabimento a nomeação de administrador, bastando ao executado ser nomeado depositário, ficando responsável pela avaliação e venda pelo valor de mercado, prestando contas nos autos, através de documentos fiscais e contábeis pertinentes, realizando o depósito judicial da parte penhorada.
Por outro lado, determino o aditamento e a devolução da carta precatória ao juízo deprecado para ocumprimento da carta com ordem de arrombamentodo imóvel diligenciado, nos qual estariam os bens a serem penhorados e avaliados, e reforço policial, vez que há certidão de oficial de justiça atestando que o imóvel se encontra fechado e sem qualquer representante da parte executada no município (fls. 223/224), com cópia da presente decisão.
O deferimento de arrombamento encontra fundamento no fato de que a execução se realiza no interesse do credor e em que, para viabilizar a penhora deferida, é cabível a determinação de ordem de arrombamento do imóvel no qual localizados os bens passíveis de constrição.
A presente decisão servirá de requisição de força policial.
Int. e dil. - ADV: AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP) -
28/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 10:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 15:20
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 12:10
Penhora Deferida
-
11/02/2025 14:35
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 09:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/09/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 19:14
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
01/06/2023 19:14
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 18:44
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 21:22
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2021 02:16
Suspensão do Prazo
-
26/11/2021 21:04
Suspensão do Prazo
-
07/10/2021 04:17
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 00:26
Suspensão do Prazo
-
22/04/2021 23:38
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 23:55
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 23:12
Suspensão do Prazo
-
18/02/2021 02:03
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 04:46
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 21:15
Suspensão do Prazo
-
17/08/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 11:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
21/07/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 12:22
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2020 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2020 07:54
Decisão
-
07/07/2020 16:30
Conclusos para decisão
-
03/07/2020 16:27
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 16:26
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/07/2020 16:24
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 17:46
Arquivado Provisoriamente
-
26/11/2019 10:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2019 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2019 09:33
Decisão
-
17/10/2019 18:01
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 11:13
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 11:09
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/10/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 11:57
Decisão
-
02/10/2019 17:56
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 17:58
Conclusos para despacho
-
30/08/2019 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2019 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2019 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2019 18:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 17:10
Arquivado Provisoriamente
-
06/08/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 13:12
Decisão
-
10/07/2019 11:59
Conclusos para decisão
-
26/06/2019 17:02
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 17:00
Expedição de Certidão.
-
28/05/2019 18:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2019 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2019 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2019 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2019 11:46
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 16:58
Expedição de Ofício.
-
01/04/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 17:10
Decisão
-
25/03/2019 18:47
Conclusos para decisão
-
28/01/2019 14:40
Conclusos para despacho
-
25/01/2019 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2018 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2018 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2018 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2018 09:28
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 09:28
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 09:19
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 09:19
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2018 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2018 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2018 18:49
Decisão
-
13/11/2018 17:07
Conclusos para decisão
-
13/11/2018 17:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2018 10:04
Expedição de Certidão.
-
08/06/2018 23:23
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2018 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2018 10:55
Decisão
-
09/05/2018 18:02
Conclusos para decisão
-
24/04/2018 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/03/2018 12:02
Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2018 16:44
Conclusos para decisão
-
16/02/2018 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2018 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2018 14:17
Ato ordinatório
-
25/01/2018 11:03
Juntada de Carta precatória
-
30/11/2017 12:23
Expedição de Certidão.
-
24/11/2017 17:22
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2017 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2017 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2017 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2017 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2017 17:09
Ato ordinatório
-
20/09/2017 16:29
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
-
14/09/2017 18:42
Conclusos para decisão
-
14/09/2017 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2017
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1029215-24.2025.8.26.0100
Deividi Abraao de Jesus Binhoti
Nubank S/A
Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2025 16:02
Processo nº 1029637-42.2025.8.26.0506
Vitoria Caroline Ferreira Gama
Metropolitan Educacao LTDA
Advogado: Vinicius Jose Dall'Osso Diniz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 11:40
Processo nº 4000212-83.2025.8.26.0322
Arantes e Raminelli Comercio de Moveis L...
Jonas Diego Carvalho Fernandes
Advogado: Elisangela Zanurco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 07:55
Processo nº 0001986-49.2024.8.26.0292
Desur - Desenvolvimento Urbano LTDA
Jeremias Leite Teixeira
Advogado: Otavio Jorge Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2017 15:49
Processo nº 0002684-08.2025.8.26.0361
Jair Mendes de Brito
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Ricardo Moscovich
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2024 09:01