TJSP - 2101732-19.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101732-19.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargte: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Embargda: Lydia Quadros Iskin (Por curador) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram dos embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGANTES JÁ INTERPUSERAM OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO, O QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.4.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE O CONHECIMENTO DE SEGUNDO RECURSO IDÊNTICO. 2.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Tamires de Almeida Silva Alves (OAB: 438510/SP) - 4º andar -
14/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 11:48
Subprocesso Cadastrado
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13/08/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 15:23
Subprocesso Cadastrado
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05/08/2025 16:47
Prazo
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05/08/2025 15:55
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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05/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:25
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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05/08/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 23:13
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/07/2025 11:16
Acórdão registrado
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30/07/2025 10:18
Julgado virtualmente
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29/07/2025 12:46
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2025 12:37
Conclusos para decisão
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01/07/2025 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 01:30
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:33
Parecer - Prazo - 30 dias
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28/05/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:55
Prazo
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/04/2025 13:28
Sem efeito suspensivo
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08/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:18
Conclusos para decisão
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07/04/2025 11:32
Distribuído por competência exclusiva
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04/04/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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04/04/2025 16:41
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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