TJSP - 1016676-40.2025.8.26.0451

Processo 1016676-40.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA -

Vistos.

Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão.

Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C.

STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus.

O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar.

Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor.

Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita.

Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado.

Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior.

Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação.

Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente.

Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem.

Fica autorizada por esta decisão, em homenagem ao princípio da eficiência da jurisdição (art. 8º do Código de Processo Civil), a possibilidade de as diligências de busca e apreensão ocorrerem em outros endereços distintos daquele inicialmente informado e a partir de informações aptas à localização do veículo.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HENRIQUE NAVES PEREIRA (OAB 161001/MG), RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES (OAB 160426/MG), ANDRE MARTINS SONEHARA (OAB 138250/MG), LEONARDO RIBEIRO CALDEIRA BRANT JUNIOR (OAB 150044/MG), VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB 130911/MG)