TJSP - 1015838-34.2024.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:16
Prazo
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04/09/2025 22:51
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015838-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jose Talvane Valeriano da Silva e outro - Apelado: Forte Securitizadora S.a. - Apelado: Lap São Mateus Ii Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE LOTE REVISÃO CONTRATUAL.I.
CASO EM EXAME.1.
APELO DOS ADQUIRENTES CONTRA SENTENÇA QUE, NA AÇÃO REVISIONAL EM FACE DA SECURITIZADORA E DA VENDEDORA, (I) RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA E (II) JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PERANTE ESTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA; E (II) A ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR REVISÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A SECURITIZAÇÃO, COMO AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, EVIDENCIA A POSIÇÃO DE MERA CESSIONÁRIA/CREDORA FIDUCIÁRIA, SEM INTEGRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO; A CESSÃO NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES AO INCORPORADOR, CABENDO AO COMPRADOR APENAS A NOTIFICAÇÃO (CC, ART. 290); ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.4.
OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, FICANDO INERTES NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E APRESENTANDO PARECER UNILATERAL DESPROVIDO DE METODOLOGIA IDÔNEA.5.
O CONTRATO PREVÊ, DE FORMA CLARA, JUROS DE 9% A.A.
E CORREÇÃO PELO IGP-M; NÃO SE COMPROVA CAPITALIZAÇÃO, FLUTUAÇÃO ARBITRÁRIA DE ÍNDICES OU RELAÇÃO BANCÁRIA; E, AINDA QUE COGITADAS, FALTAM PACTO EXPRESSO E PROVA CONTÁBIL.6.
A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE CARACTERIZA POR VARIAÇÕES ORDINÁRIAS DO INDEXADOR, AUSENTE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL; A REPETIÇÃO É INVIÁVEL SEM COBRANÇA INDEVIDA.7.
MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - 4º andar -
29/08/2025 22:11
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:40
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 09:22
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 16:24
Conclusos para decisão
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12/06/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 12:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 17:15
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/05/2025 10:17
Processo Cadastrado
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06/05/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/04/2025 13:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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